Termos de Uso
Condições gerais de uso da plataforma AUTOS
1. Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AUTOS, operada por AUTOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 67.858.926/0001-93 ("AUTOS", "nós"), pelo site ou pelo aplicativo para celular. O aceite destes termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, que é parte integrante deles, é feito de forma expressa na plataforma e registrado com a versão e a data; ao aceitar, você declara ter lido e compreendido os dois documentos.
Se você utiliza a plataforma em nome de um escritório ou sociedade de advogados, declara ter poderes para vinculá-lo a estes termos.
2. Definições
- Plataforma — o software AUTOS, acessível via navegador, e os serviços a ele associados.
- Escritório — o escritório, sociedade de advogados ou equipe jurídica titular do ambiente contratado (o "tenant"). Os dados de cada Escritório são isolados dos demais.
- Usuário — a pessoa física autorizada pelo Escritório a acessar a plataforma com credenciais próprias.
- Administrador — o Usuário com poderes de gestão do ambiente do Escritório (contas, credenciais, integrações e configurações).
- Conteúdo do Escritório — todos os dados inseridos ou importados pelo Escritório: processos, documentos, prazos, minutas, mensagens e demais informações.
3. Natureza do serviço e da contratação
3.1 O que o AUTOS é
O AUTOS é um software de apoio à gestão da atividade jurídica, disponibilizado na modalidade de licença de uso: monitoramento de processos e publicações, organização de prazos e tarefas, pesquisa de jurisprudência, elaboração assistida de minutas, organização de documentos e funcionalidades correlatas. A obrigação do AUTOS é disponibilizar a ferramenta em funcionamento, nos limites descritos nestes termos — não é obrigação de garantir resultado da atividade profissional exercida com o apoio dela.
Os serviços da plataforma organizam-se em três camadas, conforme o grau de controle técnico que o AUTOS tem sobre cada uma — distinção que orienta o regime de disponibilidade (seção 11) e a alocação de riscos (seção 14):
- Núcleo de gestão — o repositório do acervo do Escritório: cadastro, organização, consulta, armazenamento e exportação de processos, prazos, documentos e demais itens do Conteúdo do Escritório. É a camada sob controle direto do AUTOS, com prioridade de disponibilidade, integridade e preservação.
- Serviços dependentes de fontes externas — a coleta e o monitoramento de andamentos, publicações e documentos em portais de tribunais, diários oficiais e bases públicas, inclusive mediante o acesso assistido da seção 8. Dependem da disponibilidade e da estabilidade de sistemas de terceiros e constituem obrigação de meios, nos limites das seções 6 e 11.
- Funcionalidades complementares — recursos adicionais de produtividade, como as funcionalidades de inteligência artificial (seção 7), a pesquisa de jurisprudência e os relatórios. Podem evoluir, ser modificadas ou descontinuadas nos termos da seção 11.3.
3.2 O que o AUTOS não é
O AUTOS tampouco é serviço de acompanhamento processual com garantia de completude, canal de intimação ou fonte oficial de informação processual. As informações exibidas — andamentos, prazos, resumos, minutas, resultados de pesquisa — são instrumentos de apoio ao trabalho do profissional, de caráter meramente informativo, e não aconselhamento jurídico do AUTOS.
3.3 Contratação profissional e paritária
O Escritório e o Usuário declaram que contratam a plataforma como instrumento (insumo) do exercício profissional da advocacia — e não como destinatários finais de consumo —, que são profissionais habilitados à compreensão do alcance e dos limites técnicos e jurídicos da ferramenta, e que a contratação se dá em condições de paridade e simetria, com plena ciência das condições destes termos e da alocação de riscos aqui estabelecida.
4. Conta e responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Ser advogado regularmente inscrito na OAB ou atuar sob a supervisão e responsabilidade de advogado do Escritório.
- Manter em sigilo suas credenciais de acesso à plataforma. A conta é pessoal e intransferível; ações realizadas com suas credenciais presumem-se suas.
- Comunicar imediatamente o Administrador ou o AUTOS em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.
- Utilizar os mecanismos de segurança disponíveis — como a verificação em duas etapas — quando exigidos pelo Escritório.
- Se usar o aplicativo para celular, manter o aparelho protegido por senha ou biometria e, em caso de perda, furto ou troca do aparelho, desconectá-lo na plataforma sem demora. Se tiver guardado no celular os códigos de verificação (2FA) de credenciais de tribunal, trocar também o 2FA no portal do tribunal.
O Administrador é responsável pela gestão dos Usuários do seu ambiente, incluindo a concessão e a revogação de acessos, e pelas autorizações dadas em nome do Escritório (como integrações e custódia de credenciais).
5. Uso aceitável
É vedado ao Usuário e ao Escritório:
- Utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou em violação a normas aplicáveis, inclusive as que regem a advocacia;
- Tentar acessar dados de outro Escritório, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades — inclusive por engenharia reversa das barreiras de isolamento;
- Cadastrar credenciais de sistemas de tribunais que não sejam próprias ou cujo uso não esteja autorizado pelo titular;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros estranhos ao Escritório sem contrato específico;
- Utilizar a plataforma de forma a sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou interferir no uso por outros clientes;
- Inserir conteúdo malicioso (vírus, código executável nocivo ou similar).
A violação destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento do acesso, nos termos da seção 13.
6. Monitoramento de tribunais, prazos e notificações — caráter informativo
O AUTOS NUNCA CONTA PRAZOS SOZINHO. TODA CONTAGEM, ANOTAÇÃO OU ALERTA DE PRAZO EXIBIDO PELA PLATAFORMA É SEMPRE UMA SUGESTÃO, GERADA POR AUTOMAÇÃO — NUNCA UMA CONTAGEM DEFINITIVA. TODOS OS PRAZOS PRECISAM DE REVISÃO HUMANA PELO ADVOGADO RESPONSÁVEL, NOS AUTOS E NAS FONTES OFICIAIS, ANTES DE QUALQUER DECISÃO.
NUNCA CONFIE CEGAMENTE NA PLATAFORMA: A MÁQUINA PODE ERRAR. O AUTOS UTILIZA SISTEMAS APOIADOS EM MODELOS DE LINGUAGEM (INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL), QUE SÃO PROBABILÍSTICOS, E NÃO DETERMINÍSTICOS — DE MODO QUE IRÃO, INVARIAVELMENTE, COMETER ERROS. AO UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DESSA LIMITAÇÃO E CONFORTÁVEL COM ELA.
O AUTOS É UMA FERRAMENTA PARA AUXILIAR O ADVOGADO — NÃO PARA SUBSTITUÍ-LO. O AUTOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR DECISÕES NEGLIGENTES DO ADVOGADO QUE DEIXE DE REVISAR E DE FAZER, CORRETAMENTE, O ESCRUTÍNIO DO QUE ESTÁ CERTO E DO QUE ESTÁ ERRADO NAS INFORMAÇÕES SUGERIDAS PELA PLATAFORMA (SEÇÕES 6.3, 7 E 14.2).
6.1 A plataforma não é canal de intimação
As intimações e comunicações processuais são realizadas exclusivamente pelos canais oficiais previstos na legislação processual (Diário da Justiça Eletrônico, portais e domicílios eletrônicos dos tribunais). O monitoramento oferecido pela plataforma tem — tal como os serviços de acompanhamento ("push") disponibilizados pelos próprios tribunais — caráter meramente informativo e auxiliar: não é canal de intimação, não é fonte oficial e não substitui, para nenhum efeito, a publicação ou a intimação oficial.
6.2 Dependência de fontes externas
A coleta de andamentos, publicações e documentos depende de fontes externas (portais de tribunais, diários oficiais, bases públicas), que estão fora do controle do AUTOS — podem ficar indisponíveis, mudar de comportamento, atrasar ou retornar dados incompletos ou incorretos. Por essa razão, a obrigação da plataforma é de empregar esforços de coleta nas fontes disponíveis — não a de garantir a captura, a exibição ou a completude de toda informação processual existente. A eventual ausência, atraso ou inexatidão de um andamento, publicação ou contagem na plataforma é limitação inerente a esse tipo de serviço, aqui expressamente informada, e não constitui defeito ou falha de segurança da ferramenta.
6.3 Dever profissional indelegável
6.4 Declarações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara que: (a) manterá acompanhamento próprio dos seus processos pelos canais oficiais; (b) não confiará exclusiva ou primordialmente na plataforma para tomar ciência de intimações ou para o cumprimento de prazos; e (c) conferirá nos autos e nas fontes oficiais toda informação relevante antes de praticar ou deixar de praticar qualquer ato processual.
6.5 Notificações
As notificações da plataforma (na interface, no aplicativo para celular, por email ou por WhatsApp) são um canal acessório de conveniência: dependem de serviços de terceiros e não há garantia de entrega ou de tempo de entrega. Nenhuma decisão profissional deve depender exclusivamente do recebimento de uma notificação.
6.6 Registros de auditoria
A plataforma mantém registros de operações relevantes — como a data e hora de coleta de andamentos e publicações, o envio de notificações, os acessos e as ações administrativas dos Usuários. As partes reconhecem esses registros como meio de prova apto a demonstrar o que a plataforma coletou, disponibilizou e comunicou, e quando.
7. Inteligência artificial
A plataforma oferece funcionalidades assistidas por modelos de linguagem (IA) — como geração de minutas, resumos e o assistente integrado. Modelos de linguagem são sistemas de natureza probabilística, e não determinística: podem produzir respostas diferentes para a mesma entrada e invariavelmente cometerão erros — imprecisões, omissões e referências inexistentes, por vezes apresentadas com aparência de certeza. Conteúdo gerado por IA é identificado como tal na plataforma, e o Usuário declara estar ciente dessa limitação, inerente à tecnologia, e confortável com ela.
Todo conteúdo gerado por IA deve ser revisado pelo profissional responsável antes de qualquer uso — nenhuma saída da plataforma deve ser objeto de confiança cega. Cabe ao advogado o escrutínio do que está certo e do que está errado (ver o aviso essencial da seção 6). O uso de conteúdo de IA sem revisão profissional é feito por conta e risco do Usuário. As condições de tratamento de dados nas funcionalidades de IA estão descritas na seção 4 da Política de Privacidade.
8. Credenciais de tribunais e acesso assistido
Mediante consentimento específico — colhido em termo próprio dentro da plataforma —, o AUTOS pode custodiar credenciais de acesso a sistemas de tribunais e utilizá-las para consultar processos, andamentos e documentos em nome do advogado. Esse acesso é somente de leitura e coleta: o AUTOS não assina, não peticiona e não pratica atos processuais.
A autorização é revogável a qualquer momento na própria plataforma; a revogação apaga de forma irreversível o segredo custodiado. O Usuário declara que as credenciais confiadas à plataforma são próprias ou que possui autorização do titular, e reconhece que o uso delas está sujeito também às regras do respectivo tribunal.
O acesso automatizado ou assistido está sujeito aos controles dos próprios tribunais, que podem restringi-lo ou bloqueá-lo — inclusive por travamento da conta de acesso ou exigência de canal específico. Trata-se de risco inerente a esse tipo de serviço, aqui expressamente informado, com a alocação de responsabilidade tratada na seção 14.
Pelo aplicativo para celular, o Usuário pode cadastrar e trocar credenciais (com o mesmo termo de consentimento do site), ver e copiar a senha das credenciais que estão em seu próprio nome e, se escolher, guardar no aparelho os códigos de verificação (2FA) dessas credenciais para uso sem internet, nas condições da Política de Privacidade (seções 2.9 e 2.10). Credenciais compartilhadas pelo Escritório ou em nome de outra pessoa não têm a senha exibida. A senha só aparece por tempo limitado e é de uso pessoal do titular; os códigos guardados no celular ficam sob a guarda do Usuário, a quem cabe a segurança do aparelho, e o AUTOS não consegue apagá-los de um aparelho perdido ou desconectado.
9. Conteúdo do Escritório e sigilo profissional
O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório. O AUTOS recebe apenas a licença limitada e não exclusiva de tratá-lo na medida necessária para prestar o serviço contratado — armazenar, indexar, exibir, processar e transmitir aos destinatários descritos na Política de Privacidade.
Reconhecemos que o Conteúdo do Escritório pode estar protegido pelo sigilo profissional da advocacia (Lei 8.906/1994). Nossas obrigações de confidencialidade são complementares — e nunca inferiores — ao dever de sigilo que vincula o advogado e seus auxiliares.
10. Propriedade intelectual
A plataforma — software, interfaces, marca, identidade visual e demais elementos — é de titularidade do AUTOS ou de seus licenciantes. Estes termos concedem ao Escritório apenas o direito de uso da plataforma, na modalidade e nos limites contratados, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.
Minutas, documentos e demais materiais produzidos pelo Escritório com o apoio da plataforma pertencem ao Escritório.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
11.1 Disponibilidade
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem nível de serviço (SLA) específico, salvo se contratado por escrito em instrumento próprio. A plataforma pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, falha de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle. Entre as camadas descritas na seção 3.1, a prioridade de disponibilidade e de restabelecimento é do núcleo de gestão — o acesso do Escritório ao seu próprio acervo.
11.2 Interrupções por mudanças nas fontes externas
Os sistemas dos tribunais e as demais fontes oficiais mudam sem aviso prévio e sem qualquer ingerência do AUTOS — inclusive de forma substancial: alterações na forma de acesso, na autenticação ou na estrutura das informações, novos mecanismos de bloqueio a acesso automatizado, instabilidade prolongada ou a descontinuidade do próprio sistema. Sobrevindo mudança dessa natureza, a funcionalidade que dela dependa pode ficar suspensa ou degradada até a readequação da integração. Nesse período:
- não há inadimplemento do AUTOS — trata-se de fato de terceiro, risco aqui expressamente informado (seção 14.2);
- o AUTOS empregará os melhores esforços para readequar a integração em prazo razoável, compatível com a complexidade da mudança;
- a indisponibilidade relevante e prolongada de uma fonte será comunicada na plataforma — que já exibe, por processo, o momento da última consulta bem-sucedida;
- permanecem preservados o acesso ao acervo já coletado (núcleo de gestão) e os deveres de acompanhamento próprio do Usuário (seções 6.3 e 6.4), que não se suspendem em nenhuma hipótese.
11.3 Evolução e modificação de funcionalidades
A plataforma está em evolução contínua. O AUTOS pode modificar, substituir, adicionar ou descontinuar funcionalidades — em especial as complementares (seção 3.1) —, inclusive para acompanhar mudanças técnicas, regulatórias ou das fontes externas de que dependem. A descontinuidade relevante de uma funcionalidade será comunicada com antecedência razoável, preservados, em qualquer caso, o núcleo de gestão e a exportação dos dados (seção 13). Se uma modificação reduzir de forma substancial o conjunto de serviços contratado, o Escritório pode rescindir o contrato sem ônus, com devolução proporcional de valores pagos antecipadamente, se houver. A disponibilidade de funcionalidades pode ainda variar conforme o plano contratado (seção 12).
11.4 Suporte
O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, sem compromisso de tempo de resposta determinado, salvo contratação específica.
12. Planos e pagamento
O acesso à plataforma se dá conforme o plano contratado pelo Escritório, cujas condições comerciais — funcionalidades, limites de uso, preço e periodicidade — constam da proposta ou do instrumento de contratação correspondente.
O atraso no pagamento pode acarretar, após comunicação prévia, a suspensão do acesso à plataforma até a regularização, sem prejuízo da preservação dos dados durante o período de suspensão e das demais medidas contratuais cabíveis.
13. Vigência, suspensão e rescisão
Estes termos vigoram enquanto o Escritório mantiver conta ativa na plataforma.
- Pelo Escritório — o encerramento pode ser solicitado a qualquer momento. Na contratação realizada integralmente pela internet, o Escritório pode ainda desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados do aceite, com devolução dos valores pagos.
- Pelo AUTOS — podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso que comprometa a segurança da plataforma ou de terceiros, ou inadimplência (seção 12) — mediante comunicação, salvo quando a suspensão imediata for necessária para conter risco.
Encerrado o contrato, o Escritório pode solicitar cópia dos seus dados antes da eliminação, que ocorre nos prazos e condições da Política de Privacidade. As credenciais de tribunais custodiadas são eliminadas imediatamente com o encerramento.
14. Alocação de riscos e limitação de responsabilidade
14.1 Riscos informados e assumidos
As advertências, limitações e declarações destes termos — em especial as das seções 3, 6, 7 e 11 — integram a definição do serviço contratado e da segurança que dele legitimamente se pode esperar, e compõem a alocação de riscos ajustada entre as partes, que o Escritório e o Usuário reconhecem como paritária, simétrica e essencial à formação do preço.
14.2 Hipóteses excluídas
Não são imputáveis ao AUTOS, por constituírem fato de terceiro, risco informado ou descumprimento de dever próprio do profissional:
- Danos decorrentes de indisponibilidade, atraso, erro ou incompletude de fontes externas (portais de tribunais, diários oficiais, bases públicas e serviços de terceiros);
- Danos decorrentes da suspensão ou degradação de funcionalidade causada por mudança, instabilidade ou descontinuidade de fonte externa, durante o período de readequação previsto na seção 11.2;
- Danos decorrentes de restrição ou bloqueio imposto pelo tribunal ao acesso automatizado ou assistido (seção 8), inclusive travamento da conta de acesso;
- Perda de prazo, preclusão ou dano correlato, quando a ciência e a conferência da informação processual incumbiam ao profissional por dever legal indelegável (seção 6), inclusive na hipótese de a informação não ter sido exibida pela plataforma — cuja completude não é prometida (seção 6.2);
- Danos decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA sem a revisão profissional exigida na seção 7;
- Danos decorrentes de decisão negligente do profissional que deixe de revisar contagem, anotação ou alerta de prazo — que são sempre sugestões sujeitas a revisão humana (seção 6) — ou de fazer o escrutínio das informações sugeridas pela plataforma antes de nelas se apoiar;
- Danos decorrentes de decisão profissional tomada com base exclusiva nas informações da plataforma, em desacordo com as declarações da seção 6.4.
14.3 Danos indiretos
O AUTOS não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de uma chance.
14.4 Teto de responsabilidade
Sobrevindo responsabilidade do AUTOS por danos comprovados, ela fica limitada, no agregado, ao maior valor entre: (i) o efetivamente pago pelo Escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade; e (ii) o valor de 12 (doze) mensalidades do plano vigente na data desse fato.
14.5 Ressalvas
As limitações desta seção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave do AUTOS, nem excluem responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar.
15. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pela plataforma — o que coletamos, para quê, com quem compartilhamos, transferências internacionais, segurança, retenção e os direitos dos titulares — está descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes termos. Em caso de conflito entre os documentos no que toca a dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.
16. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A cada nova versão destes termos ou da Política de Privacidade, pedimos o aceite expresso de cada Usuário, no site e no aplicativo, antes de ele continuar a usar a plataforma; o aceite é registrado com a versão, a data e a prova do texto aceito. Recursos que dependem da nova versão só ficam disponíveis ao Usuário depois do aceite. Em caso de discordância, o Usuário pode não aceitar e excluir a própria conta, e o Escritório pode encerrar o contrato nos termos da seção 13.
17. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, ressalvadas as competências legais inafastáveis.
18. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento indicados na plataforma. Solicitações sobre dados pessoais: privacidade@autosadv.com.br (ver Política de Privacidade).