Política de Privacidade e Proteção de Dados
Inclui Política de Uso de Inteligência Artificial
- você pode ver a senha das suas próprias credenciais de tribunal no aplicativo, conectado, confirmando com a biometria ou a senha do celular a cada vez; a senha aparece por 30 segundos, nunca fica gravada no celular e cada visualização é registrada (seção 2.9);
- se você escolher, os códigos de verificação em duas etapas (2FA) das suas credenciais podem ficar guardados no celular, protegidos pela biometria, para funcionar sem internet (seção 2.10);
- se você permitir, o aplicativo envia notificações ao celular quando uma senha de tribunal precisa da sua atenção, com texto genérico, sem dado sensível (seção 2.11);
- você pode cadastrar e trocar credenciais de tribunal pelo aplicativo, com o mesmo termo de consentimento do site (seção 2.4);
- cada nova versão destes documentos passa a exigir o seu aceite expresso, registrado com versão e data (seção 12).
1. Controlador e Encarregado de Proteção de Dados
O AUTOS é uma plataforma de gestão jurídica operada por AUTOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 67.858.926/0001-93 ("AUTOS", "nós"), com operação no Rio de Janeiro/RJ.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — "LGPD"), atuamos como controlador dos dados pessoais que você nos fornece para criação e manutenção da sua conta, e como operador dos dados de terceiros que você insere na plataforma no exercício da atividade advocatícia.
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado pelo email privacidade@autosadv.com.br.
2. Dados que coletamos
2.1 Dados da conta
Nome, email profissional, senha (armazenada apenas em formato criptográfico irreversível), papel funcional, número de telefone (opcional) e registro OAB quando aplicável.
2.2 Dados de autenticação e segurança
Registros de login (data, hora e endereço IP), códigos de verificação em dois fatores, tokens de sessão, credenciais de acesso dos aparelhos conectados pelo aplicativo e logs de auditoria de ações administrativas e de acessos sensíveis (como a visualização de senhas descrita na seção 2.9).
2.3 Dados jurídicos inseridos por você
Processos judiciais, andamentos, prazos, tarefas, partes, documentos, minutas, mensagens de chat com o assistente e quaisquer outros dados que você ou sua equipe insiram na plataforma. Estes dados pertencem a você e ao seu escritório — nós os tratamos exclusivamente para prestar o serviço contratado.
Pela natureza da atividade advocatícia, esses dados podem incluir informações de clientes e de outras partes, como nome, CPF ou CNPJ, endereço e contato, e o conteúdo integral dos autos — inclusive de processos que tramitam em segredo de justiça e documentos que contenham dados pessoais sensíveis (por exemplo, informações de saúde, de natureza criminal ou relativas a crianças e adolescentes). Esses dados são tratados com as mesmas salvaguardas descritas nesta política e apenas para as finalidades do escritório.
2.4 Credenciais de sistemas judiciais
Quando você nos confia credenciais de acesso a sistemas de tribunais (PJe, eProc, DCP e similares) — o que pode incluir login, senha e, quando o tribunal exigir, a chave do segundo fator de autenticação (2FA/TOTP) —, essas credenciais são armazenadas em cofre criptografado, separado do banco de dados principal. Você pode cadastrá-las e trocá-las pelo site ou pelo aplicativo para celular. Elas são utilizadas para:
- a consulta automatizada de andamentos, prazos e documentos em seu nome;
- mostrar a você, e somente a você, a senha e o código de verificação das credenciais que estão em seu nome, quando você pedir, nas condições das seções 2.9 e 2.10.
Nenhum outro uso é feito delas. A custódia depende de um termo de consentimento específico, apresentado na plataforma — no site ou no aplicativo — antes de qualquer captura, e pode ser revogada a qualquer momento — a revogação apaga o segredo custodiado de forma irreversível nos sistemas em uso, com a ressalva das cópias de segurança descrita na seção 8.
2.5 Integrações com terceiros
Se você conectar serviços externos (como Google Calendar, Google Drive ou Dropbox), armazenamos os tokens de autorização de forma criptografada. Nunca armazenamos sua senha do serviço externo — utilizamos o protocolo OAuth 2.0, que permite acesso limitado sem exposição de credenciais. Nas nuvens de arquivos conectadas por você, acessamos apenas o escopo autorizado na conexão.
2.6 Dados técnicos
Informações do navegador, sistema operacional e dispositivo, coletadas automaticamente para garantir a segurança e o funcionamento adequado da plataforma.
2.7 Dados de contratação e pagamento
Quando o escritório contrata ou paga pelo site, tratamos os dados cadastrais e fiscais do contratante (razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço e email de cobrança) e o histórico de faturas. Os dados do cartão ou do Pix são informados diretamente na página de pagamento do processador (Asaas) e não passam pelos servidores do AUTOS.
2.8 Aplicativo para celular
O aplicativo do AUTOS para iPhone e Android dá acesso à mesma conta e aos mesmos dados do seu escritório, sob as regras desta política. O login é feito pelo navegador do próprio aparelho — o aplicativo não recebe nem armazena a senha da sua conta no AUTOS — e a credencial de acesso fica guardada no armazenamento seguro do sistema operacional. Você vê e desconecta os aparelhos conectados à sua conta na própria plataforma.
O aplicativo guarda no aparelho apenas o necessário para funcionar: a credencial de acesso, a preferência de aparência, cópias temporárias dos documentos que você abre (fora das cópias de segurança do aparelho) e, se você escolher, os códigos de verificação descritos na seção 2.10. Ao conectar o aplicativo, registramos o tipo de aparelho (iPhone ou Android) e as datas de conexão e de último uso.
Se você usar a câmera para ler o QR de ativação de um tribunal, a imagem é lida na hora e descartada: nenhuma foto é guardada. Os códigos que você adicionar dessa forma ao cofre do aplicativo ficam só no aparelho e não são enviados ao AUTOS.
O aplicativo não contém publicidade, não rastreia você em aplicativos ou sites de terceiros, não usa identificador de publicidade, não inclui ferramentas de terceiros de análise de uso ou de relatório de falhas e não compartilha dados com corretores de dados.
2.9 Senhas de tribunais no aplicativo
No aplicativo, você pode ver e copiar a senha de uma credencial de tribunal que está em seu nome. Essa função existe para que você mesmo possa entrar no portal do tribunal quando precisar, e segue estas regras:
- Só o titular. Somente a pessoa em nome de quem a credencial está cadastrada pode ver a senha. Nenhum administrador do escritório, nem qualquer colaborador do AUTOS, vê a senha de outra pessoa pelo aplicativo. Credenciais compartilhadas com outro escritório e códigos de verificação emprestados de outra pessoa não têm a senha exibida.
- Conectado e confirmado. A senha é buscada nos nossos servidores no momento do pedido, apenas com o aplicativo conectado, depois de você confirmar com a biometria (Face ID, impressão digital) ou a senha do aparelho — a cada vez.
- Por pouco tempo e sem gravação. A senha aparece na tela por até 30 segundos e some. Ela nunca é gravada no celular. Se você a copiar, a cópia fica só neste aparelho, não é compartilhada com outros aparelhos seus e expira em até 60 segundos.
- Proteção contra captura de tela. No Android, o aplicativo bloqueia capturas e gravações de tela enquanto a senha aparece. No iPhone, que não permite esse bloqueio, a senha é exibida de forma a sair em branco nas capturas e gravações feitas pelo aparelho, é escondida durante gravação ou espelhamento de tela e, se uma captura de tela for feita enquanto ela aparece, é escondida na hora. Nenhuma dessas medidas impede uma foto da tela tirada com outro aparelho.
- Registro. Cada visualização de senha é registrada no log de auditoria (quem, qual credencial e quando), assim como a captura de tela feita no iPhone com a senha à vista. O registro nunca contém a senha nem a imagem.
O aplicativo também mostra, apenas conectado, o código de verificação atual das credenciais que estão em seu nome, calculado nos nossos servidores.
2.10 Códigos de verificação (2FA) guardados no celular
Se você escolher expressamente a opção "Guardar neste celular", as chaves dos códigos de verificação em duas etapas (2FA/TOTP) das credenciais de tribunal que estão em seu nome no AUTOS são copiadas para o seu celular, para que o aplicativo gere os códigos mesmo sem internet e sem login. Junto com cada chave vão apenas o sistema, o nome da credencial e o login, para você saber qual código usar. A senha da credencial nunca vai para o celular, e credenciais de outras pessoas, compartilhadas com outro escritório ou emprestadas não são copiadas.
- A cópia só é feita com a verificação em duas etapas da sua conta no AUTOS ligada e logo depois de uma entrada com o código dela, e você recebe um email a cada cópia feita.
- A cópia fica no armazenamento seguro do sistema (Keychain no iPhone, Keystore no Android), só pode ser aberta com a biometria ou a senha do aparelho, não sincroniza com a nuvem e não pode ser restaurada em outro aparelho.
- Registramos no log de auditoria quando a cópia foi feita, para qual conexão de aparelho e quantas credenciais foram copiadas, sem as chaves e sem os logins. Depois disso, gerar os códigos no celular não passa pelos nossos servidores, e nós não sabemos quando você os usa.
- Você pode retirar a cópia do celular quando quiser, no próprio aplicativo, mesmo sem internet. Sair da conta no aplicativo não retira a cópia, para que ela não se perca por engano; o aplicativo avisa disso. Nós não conseguimos alcançar uma cópia guardada em um aparelho: excluir a conta, desconectar o aparelho, revogar a credencial ou trocar a chave no AUTOS não a retira do celular — o aplicativo apenas avisa, na próxima conexão, que a credencial mudou ou deixou de existir. Por isso, em caso de perda do celular, desconecte o aparelho e troque o 2FA no portal do tribunal.
2.11 Notificações no celular
O aplicativo pede permissão para enviar notificações somente quando ela faz sentido (por exemplo, no cofre de credenciais), nunca ao abrir; você pode recusar e continuar usando o aplicativo normalmente. Se você permitir, registramos nos nossos servidores o identificador de notificação do aparelho, fornecido pela Apple ou pelo Google, o tipo de aparelho, a data do registro e a vinculação à sua conta e ao seu escritório.
Hoje as notificações avisam quando uma senha de credencial de tribunal precisa da sua atenção (por exemplo, recusada, bloqueada ou vencida). O texto é genérico — sem nome do tribunal, login, senha, CPF, número de processo ou nome de cliente — e leva apenas um número interno da credencial, que não tem significado fora do AUTOS; os detalhes só aparecem dentro do aplicativo. Outros tipos de aviso (como andamentos e prazos) só serão enviados depois de incluídos nesta política.
Você pode desligar as notificações a qualquer momento no aplicativo ou nos ajustes do celular. O identificador é descartado quando você sai da conta no aplicativo, desconecta o aparelho ou exclui a conta, e também quando a Apple ou o Google informam que ele deixou de valer (por exemplo, porque o aplicativo foi desinstalado).
3. Finalidades e bases legais
Cada tratamento de dados pessoais realizado pelo AUTOS está vinculado a uma finalidade específica e amparado por uma base legal prevista na LGPD:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, autenticação e controle de acesso | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Prestar os serviços contratados (gestão de processos, prazos, documentos, minutas) | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Consultar andamentos e prazos em sistemas judiciais em seu nome | Exercício regular de direitos em processo judicial (Art. 7, VI) |
| Custodiar credenciais de tribunais, cadastradas ou trocadas pelo site ou pelo aplicativo, e acessar o portal em seu nome (acesso assistido) | Consentimento (Art. 7, I), colhido em termo específico na plataforma |
| Mostrar a você, no aplicativo, a senha e o código de verificação das credenciais que estão em seu nome (seção 2.9) | Consentimento (Art. 7, I), dado no termo da credencial e confirmado por você a cada visualização |
| Guardar no seu celular as chaves de 2FA das suas credenciais, para uso sem internet (seção 2.10) | Consentimento (Art. 7, I), expresso na opção do aplicativo e revogável a qualquer momento |
| Gerar minutas e análises com auxílio de inteligência artificial | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Registrar logs de segurança, auditoria e prevenção a fraude, inclusive cada visualização de senha, cada cópia de chaves de 2FA para o celular e capturas de tela feitas com senha à vista | Legítimo interesse (Art. 7, IX) |
| Enviar notificações operacionais (email, WhatsApp e notificações no celular) | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Registrar o seu aceite dos Termos de Uso e desta política (versão, data e prova do texto aceito) | Obrigação legal (Art. 7, II, c/c Art. 8, §2º) e exercício regular de direitos (Art. 7, VI) |
| Sincronizar eventos de calendário externo | Consentimento (Art. 7, I) |
| Cobrar pelo serviço e emitir documentos fiscais | Execução de contrato (Art. 7, V) e obrigação legal (Art. 7, II) |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal (Art. 7, II) |
Nas operações sobre dados de terceiros inseridos pelo seu escritório — em especial a consulta a sistemas judiciais e o tratamento de dados processuais — o exercício regular de direitos é do advogado ou do escritório, que atua como controlador; o AUTOS atua como operador, tratando os dados sob as instruções e para as finalidades do escritório (ver seção 1).
4. Inteligência Artificial — Política de Uso e Proteção de Dados
4.1 Como a IA é utilizada
O AUTOS utiliza modelos de linguagem (LLM) para auxiliar em tarefas como geração de minutas, resumos de processos e interação com o assistente. Essas funcionalidades são ferramentas de apoio — a decisão final é sempre do profissional responsável.
Concretamente, a inteligência artificial é usada para:
- responder às perguntas feitas ao assistente, na plataforma ou por WhatsApp;
- gerar e revisar minutas e analisar peças;
- resumir processos e organizar o conteúdo dos autos;
- ler o teor de intimações e publicações para sugerir prazos, que são sempre sugestões sujeitas à conferência do advogado;
- ler páginas de documentos digitalizados (reconhecimento de texto a partir da imagem da página);
- transcrever áudios enviados ao assistente;
- pesquisar jurisprudência e, quando você pede, fazer buscas na internet.
4.2 Onde o processamento acontece e quem são os provedores
A orquestração das funcionalidades de IA — a preparação do contexto, o controle do que é enviado e o registro dos resultados — acontece em nossa infraestrutura. A execução dos modelos de linguagem, porém, é realizada pelos seguintes provedores, que podem processar os dados fora do Brasil (ver seção 6):
- Anthropic (modelos Claude) — provedor principal das funcionalidades de IA.
- Google (modelos Gemini) e OpenAI (modelos GPT) — utilizados em algumas etapas e como alternativa automática quando o provedor principal está indisponível, para que o serviço não seja interrompido.
- OpenAI — transcrição de áudios enviados ao assistente.
- Tavily e DuckDuckGo — buscas na internet feitas pelo assistente, que recebem apenas o texto da busca.
Conforme a funcionalidade utilizada, o conteúdo enviado pode incluir a sua pergunta e o histórico da conversa, dados do processo (número, partes, classe, assunto e andamentos), o texto de peças, intimações e documentos, a imagem de páginas digitalizadas e o áudio de mensagens. Esse envio também ocorre em processos que tramitam em segredo de justiça, quando a funcionalidade é usada sobre eles. Enviamos a cada solicitação apenas o conteúdo necessário para executá-la, e a comunicação é protegida por criptografia em trânsito.
4.3 Não treinamento
Nós não utilizamos os dados inseridos por você — processos, documentos, mensagens, minutas ou qualquer outro conteúdo — para treinar, refinar ou melhorar modelos de inteligência artificial. Nas contas que o AUTOS mantém junto à Anthropic, ao Google e à OpenAI, o uso do conteúdo enviado para treinamento dos modelos permanece desativado.
4.4 Retenção e isolamento
O histórico das suas conversas, minutas e análises fica armazenado no ambiente do seu escritório dentro da plataforma — o modelo de IA não mantém memória própria entre solicitações. Na plataforma, os dados de um escritório jamais são incluídos no contexto de solicitações de outro escritório.
4.5 Transparência, supervisão e decisões automatizadas
As funcionalidades assistidas por inteligência artificial são apresentadas como tais na plataforma. O AUTOS não substitui o julgamento profissional do advogado. Toda minuta, resumo ou sugestão gerada por IA deve ser revisada pelo profissional antes de qualquer uso.
O AUTOS não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você ou sobre terceiros — a IA atua sempre como apoio a uma decisão humana. Caso algum tratamento automatizado venha a afetar seus interesses, você tem direito a solicitar revisão, nos termos do Art. 20 da LGPD.
4.6 Referência normativa
Esta política de IA é informada pelas melhores práticas nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes do Conselho Federal da OAB para o uso de inteligência artificial na advocacia, os princípios da Resolução CNJ n.º 615/2025 (uso de IA no Poder Judiciário), o AI Act da União Europeia (Regulamento 2024/1689) e as orientações da OCDE sobre inteligência artificial.
5. Compartilhamento de dados
Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:
- Prestadores de serviço essenciais — empresas que nos auxiliam
na operação da plataforma, vinculadas por acordos de tratamento de dados com
obrigações de confidencialidade e proteção compatíveis com esta
política:
- Oracle (Oracle Cloud) — hospedagem da aplicação e do banco de dados, no Brasil;
- Backblaze — armazenamento dos arquivos e documentos;
- Google (Google Drive) — guarda de cópias de segurança, cifradas antes do envio;
- Resend — envio de emails transacionais, como convites e recuperação de senha;
- Asaas — processamento de pagamentos, quando o escritório contrata ou paga pelo site.
- WhatsApp (Meta) — se você optar por receber notificações por WhatsApp, as mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta, que trata os dados do canal (número de telefone e conteúdo das mensagens) como controladora independente, conforme os próprios termos e política de privacidade do WhatsApp. O uso do canal é opcional.
- Apple e Google (notificações no celular) — se você permitir notificações no aplicativo, os avisos são entregues pelo serviço de notificações da Apple (iPhone) ou do Google (Android), que recebem o identificador do aparelho e um texto genérico, com um número interno da credencial, sem nome de tribunal, de cliente ou de parte, sem número de processo e sem login ou senha (seção 2.11). O aplicativo não envia a esses serviços nenhum outro dado e não usa ferramentas deles de publicidade ou de análise de uso.
- Provedores de inteligência artificial — para executar as funcionalidades de IA descritas na seção 4, transmitimos aos provedores listados na seção 4.2 (Anthropic, Google, OpenAI, Tavily e DuckDuckGo) apenas o conteúdo necessário a cada solicitação, vedado o uso para treinamento de modelos.
- Sistemas judiciais — quando você nos autoriza a consultar andamentos e prazos, interagimos com sistemas de tribunais em seu nome, transmitindo apenas as credenciais e os dados estritamente necessários para a consulta.
- Serviços conectados por você — se o seu escritório conectar nuvens de arquivos ou calendários externos (como Google Drive, Dropbox ou Google Calendar), os dados sincronizados passam a ser tratados também pelo provedor escolhido por você, conforme os termos e a política de privacidade dele.
- Obrigação legal — quando exigido por lei, regulamento, decisão judicial ou requisição de autoridade competente.
- Proteção de direitos — para proteger nossos direitos, nossa propriedade ou a segurança de nossos usuários, na medida permitida por lei.
Não compartilhamos dados entre escritórios. Os dados de cada escritório são isolados e inacessíveis a qualquer outro cliente da plataforma.
6. Transferência internacional de dados
A aplicação e o banco de dados principal do AUTOS operam em servidores localizados no Brasil (região de São Paulo). Algumas operações, porém, envolvem o tratamento de dados fora do país:
- Arquivos e documentos — os arquivos armazenados na plataforma (documentos de processos, peças, anexos) residem em serviço de armazenamento de objetos (Backblaze) com data centers nos Estados Unidos, em repositório privado, cifrado em repouso e com acesso restrito por credencial exclusiva da plataforma.
- Cópias de segurança — as cópias de segurança enviadas ao Google Drive são cifradas antes de sair dos nossos servidores e podem residir em infraestrutura no exterior.
- Inteligência artificial — o conteúdo enviado aos provedores de IA (Anthropic, Google e OpenAI) e de busca na internet (Tavily e DuckDuckGo) para executar as funcionalidades da seção 4 pode ser processado em infraestrutura no exterior.
- Serviços auxiliares — o envio de email transacional e, quando você optar por esses canais, de notificações por WhatsApp (Meta, na condição de controladora independente — ver seção 5) e de notificações no celular (Apple e Google) pode envolver o processamento de dados limitados (nome, endereço de email, número de telefone, identificador de notificação do aparelho e o conteúdo da notificação) em infraestrutura no exterior.
Essas operações têm fundamento no Art. 33 da LGPD — em especial na necessidade da transferência para a execução do contrato firmado com o seu escritório — e são acompanhadas de acordos de tratamento de dados celebrados com os prestadores. Transmitimos, em cada caso, apenas o necessário à finalidade, e acompanhamos a regulamentação da ANPD sobre mecanismos de transferência internacional para manter essas operações em conformidade.
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões da indústria para proteger seus dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre elas:
- Criptografia em trânsito — toda comunicação entre seu navegador e nossos servidores é protegida por criptografia TLS.
- Senhas protegidas — senhas são armazenadas exclusivamente em formato criptográfico irreversível com salting individual. Nenhum colaborador do AUTOS tem acesso à sua senha.
- Autenticação em dois fatores — a plataforma suporta verificação por código temporário (TOTP), adicionando uma camada extra de proteção ao seu login.
- Cofre de credenciais — credenciais de acesso a sistemas judiciais são armazenadas em cofre criptografado, separado do banco de dados principal. Elas são lidas pelo sistema automatizado de consulta e, no caso da senha e do código de verificação, também quando o próprio titular pede para vê-los no aplicativo, nas condições da seção 2.9. Toda leitura feita a pedido de uma pessoa é registrada no log de auditoria.
- Aplicativo para celular — o acesso do aplicativo usa credencial própria, guardada no armazenamento seguro do sistema e revogável por aparelho; funções sensíveis (ver senha, abrir os códigos de 2FA guardados no celular) exigem a biometria ou a senha do aparelho a cada uso; o aplicativo volta a pedir essa confirmação depois de um período fora de uso; e o que ele guarda no armazenamento seguro não sincroniza com a nuvem nem pode ser restaurado em outro aparelho.
- Isolamento por escritório — os dados de cada escritório são isolados por barreiras lógicas no banco de dados. Nenhum usuário pode acessar dados de outro escritório, mesmo em caso de erro de aplicação.
- Tokens de integração criptografados — tokens de acesso a serviços externos (como Google Calendar) são criptografados antes do armazenamento.
- Controle de sessão — sessões expiram automaticamente após período de inatividade. Cookies de sessão são configurados com atributos de segurança que impedem acesso por scripts e limitam o escopo de utilização.
- Proteção contra ataques — a plataforma implementa proteções contra tentativas de força bruta, falsificação de requisições, injeção de código e outras ameaças comuns.
- Auditoria — ações administrativas sensíveis são registradas em log de auditoria com identificação do usuário, data e hora.
- Testes de segurança — submetemos nossos sistemas a testes de segurança periódicos para identificar e corrigir vulnerabilidades.
Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Trabalhamos continuamente para aprimorar nossas proteções e responder com rapidez a qualquer ameaça identificada.
8. Retenção e eliminação de dados
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, observando os seguintes critérios:
- Dados da conta — mantidos enquanto o contrato estiver vigente. Após o encerramento, os dados são eliminados em até 60 dias, salvo obrigação legal de retenção.
- Dados jurídicos — mantidos enquanto o contrato estiver vigente e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou defesa em processo judicial (Art. 16, I e II da LGPD).
- Logs de segurança — mantidos pelo prazo mínimo exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e legislação aplicável.
- Credenciais de tribunais — eliminadas imediatamente após a revogação da autorização ou encerramento do contrato.
- Registros de visualização de senha, de cópia de chaves de 2FA e de captura de tela — mantidos como os demais logs de segurança, sem a senha e sem as chaves.
- Identificador de notificação do aparelho — descartado quando você desconecta o aparelho, sai da conta no aplicativo ou exclui a conta, ou quando a Apple ou o Google informam que ele deixou de valer.
- Chaves de 2FA guardadas no celular — ficam no seu aparelho, sob o seu controle, até você retirá-las (seção 2.10); não temos como alcançá-las em um aparelho perdido ou desconectado.
- Prova do seu aceite destes documentos — mantida enquanto puder ser necessária para comprovar o consentimento, inclusive depois da exclusão da conta (seção 9).
Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.
Cópias de segurança. Os prazos acima valem para os sistemas em uso. Dados eliminados podem permanecer nas cópias de segurança da plataforma, que têm acesso restrito, não são usadas para fins comerciais e servem para recuperá-la em caso de incidente e para consulta interna restrita do que foi guardado. As cópias enviadas ao Google Drive são cifradas antes de sair dos nossos servidores.
9. Seus direitos
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acessar seus dados pessoais.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor.
- Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento.
- Obter informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da recusa.
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação para privacidade@autosadv.com.br. Solicitações de acesso a dados são respondidas em até 15 dias (Art. 19, II da LGPD); as demais, em prazo razoável e com a maior brevidade possível.
Exclusão da sua conta. Você pode excluir a sua conta sozinho, a qualquer momento, em Minha conta, na seção Segurança, informando a sua senha e, se você usa autenticação em dois fatores, o código do aplicativo autenticador. Pelo aplicativo para celular, a exclusão fica em Minha conta, confirmada com a biometria ou a senha do aparelho e com uma nova entrada na sua conta pelo navegador. A exclusão é imediata: seu acesso é encerrado em todos os aparelhos e você recebe um aviso por email no endereço da conta. As chaves de 2FA que você tiver guardado no celular continuam no aparelho até você retirá-las (seção 2.10).
Retirar consentimentos dados no aplicativo. Você pode retirar a cópia das chaves de 2FA do celular e desligar as notificações a qualquer momento, no próprio aplicativo e no sistema do celular, sem afetar o restante do serviço.
Seus dados pessoais de usuário (nome, email, telefone e preferências) são eliminados ou anonimizados, com a ressalva das cópias de segurança (seção 8). Se você não conseguir entrar na conta, peça a exclusão pelo mesmo endereço e a faremos pelo procedimento interno da plataforma, com o mesmo resultado. O acesso que você concedeu ao AUTOS no Google ou na Microsoft pode continuar listado na conta desses provedores, e você pode revogá-lo por lá.
A exclusão não remove todos os dados, e dizemos exatamente o que permanece. Permanecem, pelos motivos indicados (a base é, conforme o caso, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos e a prova de consentimento, nos termos do Art. 16 da LGPD, ou o fato de o dado pertencer ao escritório):
- Registros de auditoria de segurança. Ficam com o número interno da sua conta, e o seu nome neles é substituído por “Usuário excluído” quando aparece completo e não é parte de um nome maior, e o seu email é removido do texto desses registros. Servem à segurança da plataforma e à obrigação de guarda de registros.
- Prova do seu aceite destes documentos. Ficam a versão, o hash e a data do aceite; o seu endereço de rede e o navegador utilizado são removidos. Servem para provar o consentimento.
- Prova das suas escolhas de avisos por WhatsApp. Ficam o registro do consentimento ou da recusa e a data. Servem para provar o consentimento e respeitar a recusa.
- Registro técnico de envios de aviso por email que já haviam começado. Ficam a chave do envio, o recibo e as datas, sem o endereço de destino e sem o conteúdo. Servem para evitar envio em duplicidade e para conferir o que foi entregue.
- Dados de trabalho do escritório. Processos, documentos, prazos, tarefas, andamentos, carteiras, pesquisas e o histórico de quem fez cada alteração permanecem com o escritório, vinculados ao número interno da sua conta, que já não identifica você. Pertencem ao escritório e seguem o encerramento do contrato dele.
- Credenciais de tribunais, OABs, certificados digitais e conexões de nuvem e de agenda do escritório, inclusive a credencial de nuvem que você autorizou para o escritório. Permanecem disponíveis para o escritório, que deve substituir ou remover o que estava em seu nome. Pertencem ao escritório.
- Seu nome em campos de texto de registros do escritório, quando houver outra pessoa com o mesmo nome no escritório. Nesse caso não conseguimos distinguir de quem é o registro, então o nome não é substituído. Isso serve para não alterar a atribuição da outra pessoa. Quando o nome é único, ele é substituído por “Usuário excluído” sob a mesma regra.
- Cópias de segurança, nos termos da seção 8.
O proprietário único de um escritório precisa antes indicar outro proprietário.
O exercício dos seus direitos é gratuito. Solicitações manifestamente infundadas ou repetitivas ao extremo poderão ser recusadas de forma fundamentada, com a indicação das razões da recusa.
10. Cookies e tecnologias similares
Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma:
- Cookie de sessão — identifica sua sessão autenticada. Expira automaticamente após o período de inatividade. Configurado com atributos de segurança (HttpOnly, Secure, SameSite) que impedem acesso por scripts de terceiros.
- Preferências locais — armazenamos preferências de interface (como estado do menu lateral) no armazenamento local do seu navegador. Esses dados nunca são enviados ao servidor.
Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros. As fontes tipográficas e os demais recursos visuais da interface são servidos pelos nossos próprios servidores — a navegação não carrega fontes ou estilos de servidores de terceiros.
O aplicativo para celular não usa cookies de rastreamento nem identificadores de publicidade. No aparelho, ele guarda apenas o descrito na seção 2.8.
11. Incidentes de segurança
Na eventualidade de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, nos comprometemos a:
- Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD n.º 15/2024.
- Notificar os titulares afetados em prazo razoável, com descrição da natureza dos dados afetados, riscos envolvidos e medidas adotadas.
- Adotar medidas imediatas para conter o incidente e mitigar seus efeitos.
12. Alterações nesta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou em orientações da ANPD. A versão e a data da última atualização são sempre indicadas no topo deste documento, com um resumo do que mudou.
A cada nova versão, pedimos o seu aceite expresso, no site e no aplicativo, antes de você continuar a usar a plataforma. Registramos a versão aceita, a data, o endereço de rede e o navegador ou aplicativo usado, e guardamos a prova do texto exato que você aceitou; os aceites anteriores não são apagados. Novos tratamentos de dados descritos em uma nova versão só começam, para você, depois do seu aceite. Caso você discorde de alguma alteração, poderá não aceitá-la e encerrar sua conta a qualquer momento (seção 9).
13. Contato e reclamações
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais:
- Encarregado (DPO): privacidade@autosadv.com.br
Se você entender que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.
Nota sobre sigilo profissional
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